# Termos de uso

> Rascunho dos termos de uso da API. Texto sujeito à revisão jurídica.

:::warning[Rascunho]
Este texto é um **rascunho** e depende da revisão jurídica da RMF. Ele não vale como contrato até ser publicado na versão final. Os termos que valem para a sua conta são os do contrato assinado com a RMF.
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## Pontos em revisão

- **Objeto:** acesso à API REST da RMF Inteligência Estratégica, conforme o plano da conta.
- **Conta e chaves:** a chave é pessoal da conta, emitida pela equipe da RMF, e não pode ser compartilhada nem exposta em código público.
- **Uso aceitável:** respeitar os limites e as cotas, não contornar a autenticação e não enviar dado de terceiros sem base legal.
- **Resultado e responsabilidade:** as respostas trazem o resultado, nunca a regra; valores com `confianca` igual a `a_confirmar` devem ser conferidos antes de uso em apuração.
- **Disponibilidade e suporte:** conforme o contrato e o plano.
- **Encerramento e eliminação de dados:** a eliminação de dados é pedida à equipe da RMF, com prazo definido no acordo de tratamento de dados.

Veja também a [Privacidade e tratamento de dados](/privacidade).