# Privacidade e tratamento de dados

> Rascunho da política de privacidade e do tratamento de dados da API. Texto sujeito à revisão jurídica.

:::warning[Rascunho]
Este texto é um **rascunho** e depende da revisão jurídica da RMF. Ele não substitui o acordo de tratamento de dados assinado com a sua organização.
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## Pontos em revisão

- **Consultas de ICMS e da Reforma:** não recebem dado da sua empresa.
- **Arquivos enviados (SPED e XML):** ficam na conta que os enviou e são lidos para gerar o que você pediu. Recurso de outra conta nunca é visível.
- **Webhooks:** o corpo leva só identificador, tipo do evento e estado; nunca dado fiscal.
- **Sandbox:** use só arquivos sintéticos, nunca SPED real. Nada que você enviar ao sandbox chega à produção.
- **Registro de acesso:** cada chamada é registrada com o `request_id`, para auditoria e suporte.
- **Eliminação de dados:** no lançamento v1, é um pedido à equipe da RMF, com prazo definido no acordo de tratamento de dados.

Veja também os [Termos de uso](/termos).